É crucial para a segurança de pessoas e bens em caso de incêndio, além de ser necessário para a obtenção do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É conduzido por um profissional habilitado, registrado no CREA ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Esse profissional realiza a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), assumindo a responsabilidade pela segurança do projeto.

A regulamentação é estabelecida pela Lei Federal nº 13.425, datada de 30 de março de 2017. Essa legislação define os requisitos mínimos para a implementação dos PPCIs e atribui responsabilidades aos responsáveis pelo seu cumprimento.

São estabelecidos pela Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 e incluem:

- Medidas de prevenção de incêndios, como extintores, alarmes e sprinklers

- Medidas de proteção contra incêndios, como portas corta-fogo e escadas de emergência

- Plano de emergência, que deve ser posto em prática em caso de incêndio

As penalidades variam de acordo com a legislação estadual ou municipal. Em geral, as penalidades incluem multas, interdição do local e até mesmo prisão.